A Secretaria de Inclusão (SIN/UFG) destaca a importância do dia mundial contra o trabalho infantil

No Brasil a Lei Nº 11.542/2007 institui o dia 12 de junho como dia internacional de combate ao trabalho infantil. A Constituição Federal de 1988, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), as Convenções 138 e 182 da OIT e a Lei de Aprendizagem são outros dispositivos que protegem as crianças e adolescentes do trabalho ilegal e garantem a prioridade da educação na vida destes indivíduos.
Apesar das lutas travadas até aqui, dos esforços da sociedade, dos legisladores e dos órgãos fiscalizadores, o número de crianças e adolescentes vítimas do trabalho infantil no nosso país ainda é alarmante. A última pesquisa do PnadC, realizada em 2019, aponta que 1,8 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e dezessete anos de idade ainda são vítimas do trabalho infantil, a pesquisa também demonstra os impactos sociais e educacionais que o crime causa à vida destas crianças. Nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, consta como meta “até 2025 erradicar o trabalho em condições análogas às de escravo, o tráfico de pessoas e o trabalho infantil, principalmente nas suas piores formas” e é papel da Universidade apoiar e colaborar para que este objetivo seja alcançado. 

O professor Allysson Garcia, vice-diretor e coordenador do Centro de Pesquisa e Ensino Aplicado à Educação (CEPAE) afirma: "O trabalho infantil é um dos problemas que se aprofunda à medida que o empobrecimento da população brasileira avança. A insegurança alimentar ronda mais de 30% das famílias. Garantir sustento para alimentar-se e sobreviver nessas condições força as famílias a buscarem formas de sustento, o que empurra as crianças para o trabalho infantil. O adoecimento e morte de centenas de milhares de pessoas, em muitos casos, deixaram os chefes de família impossibilitados de garantir a manutenção material dos lares, forçando a entrada de crianças e jovens no mercado de trabalho, principalmente informal. A partir de 2016, as políticas de austeridade estabelecidas pelos novos gestores tem têm justificado corte de verbas, estrangulamento das políticas públicas e ações de combate ao trabalho infantil. Felizmente, coletivos e organizações da sociedade civil seguem atuando mesmo em situação precária. As lutas anteriores conseguiram, minimamente, colocar em dúvida a noção presente no imaginário social de que o trabalho infantil é pedagógico e honroso, gerando um olhar complexo que entende a necessidade da formação integral e que crianças são sujeitos de direito. A reversão dessas políticas é mais do que necessária para não termos perdas imensas que possam comprometer o presente e o futuro de nossas crianças."

A Universidade Federal de Goiás destaca a data e reafirma sua aliança na luta pelo acesso das crianças e adolescentes à educação pública de qualidade, à alimentação, moradia, afeto e respeito. A UFG se posiciona contrária a todas as formas de exploração e violação dos direitos dos jovens, adolescentes e crianças do Brasil e do mundo.
Para denúncias Disque Denúncia 181: pela ligação simples e gratuita ao número (181), ou pelo site oficial do Disque Denúncia (www.181.pr.gov.br ).